A Justiça da Comarca de Joaquim Gomes, no interior de Alagoas, suspendeu a reintegração de posse de um conjunto habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, que foi invadido em 2014, quando as residências ainda estavam em construção. A decisão é do juiz Antônio Iris da Costa Júnior dentro de uma ação da construtora responsável pela obra, que está em processo de recuperação judicial.
O magistrado considerou que, como não há alternativa habitacional para as centenas de famílias ocupantes, o direito à moradia prepondera sobre a proteção formal da propriedade.
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"A colisão entre direitos fundamentais deve ser solucionada a partir do princípio da máxima efetividade dos direitos sociais e da dignidade da pessoa humana, sob pena de se perpetuar situação de grave exclusão social", comentou.
Um oficial de Justiça terá que apurar junto aos moradores sobre a existência de uma associação para ser citada no processo e representar os moradores de forma coletiva no processo.
O juiz Antônio Iris determinou que a Defensoria Pública e o Ministério Público, em articulação com o Município de Joaquim Gomes, adotem medidas istrativas para regularização fundiária ou reassentamento digno das famílias, observando o princípio da participação popular.
Foram solicitadas ao município e ao Estado informações sobre se há no local serviços públicos como asfaltamento, coleta de lixo, transporte público, se há fornecimento de energia elétrica, água potável, rede de esgoto, iluminação pública e demais infraestruturas urbanas na localidade, entre outros.
A construtora responsável pela ação de reintegração alegou que a ocupação impossibilitou a continuidade das obras, gerou riscos à segurança dos trabalhadores e expôs os invasores a condições precárias de salubridade e integridade física.
Por fim, o magistrado também comentou que há possibilidade de converter a ação possessória em ação indenizatória, quando o juiz fixa a justa indenização devida ao proprietário e que, após ser pago o preço estipulado, a sentença valerá como título para o registro do imóvel em nome dos moradores.
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